Termos de Uso
As regras de uso da FieldOps, a divisão de responsabilidades entre cliente (controlador) e FieldOps (operadora) e o nosso posicionamento de “evidência forte, não garantia”.
Documento em rascunho. A redação final e a validação jurídica são do Encarregado/jurídico. Trechos marcados [PENDENTE-JURÍDICO] aguardam decisão.
1. Objeto
A FieldOps é uma plataforma de orquestração de força de trabalho técnica de campo, com captura de evidência e rastreabilidade da execução (ordens de serviço, protocolos, evidências georreferenciadas, trilha de auditoria).
2. Evidência, não garantia
A FieldOps fornece mecanismos de evidência forte: assinatura por login, carimbo de servidor, trilha de auditoria encadeada por hash, tripla aprovação e armazenamento imutável (WORM).
Esses mecanismos NÃO constituem garantia de blindagem jurídica. A suficiência probatória em juízo e a responsabilidade pelo uso dos dados e das evidências são exclusivamente do CLIENTE. A FieldOps não promete, em nenhuma hipótese, “blindagem garantida”.
3. Papéis e responsabilidades (LGPD)
Para fins da LGPD, o cliente é o CONTROLADOR dos dados dos seus trabalhadores e a FieldOps é a OPERADORA, tratando esses dados por conta e sob instrução do cliente. As condições desse tratamento são detalhadas no contrato de tratamento de dados (DPA), anexo a estes Termos.
[PENDENTE-JURÍDICO] A minuta do DPA / contrato de tratamento de dados é decisão do jurídico.
4. Obrigações do cliente-controlador
Ao usar a FieldOps como controlador, o cliente se compromete a:
- Informar e dar transparência aos seus trabalhadores sobre o tratamento dos dados (incluindo o registro de localização da atividade).
- Ter base legal adequada para o tratamento e, quando aplicável, produzir o teste de legítimo interesse (LIA).
- Instruir a operadora apenas dentro dos limites legais e contratuais.
- Não inserir dados pessoais de terceiros de forma indevida nos campos de relato livre.
5. Conta, uso e propriedade dos dados
- Conta e credenciais: o cliente é responsável pela guarda das credenciais e pelas ações dos seus usuários.
- Uso aceitável: é vedado usar a plataforma para fins ilícitos, tentar burlar o isolamento entre clientes ou comprometer a integridade das evidências.
- Propriedade dos dados: os dados inseridos pelo cliente pertencem ao cliente; a FieldOps os trata de forma limitada, auditável e conforme o contrato.
- Disponibilidade: a plataforma é fornecida conforme o nível de serviço (SLA) e as limitações previstas em contrato.
6. Rescisão, devolução de dados e foro
Ao fim do contrato, os dados do cliente são devolvidos e/ou anonimizados conforme a política de retenção e as obrigações legais aplicáveis (dados sob guarda legal permanecem retidos). Estes Termos são regidos pela lei brasileira.
[PENDENTE-JURÍDICO] Cláusulas finais de SLA/limitações, prazos de devolução/anonimização e foro/comarca competente dependem de validação jurídica.
Contato do Encarregado (DPO)
[PENDENTE-JURÍDICO] Contato do Encarregado da operadora ainda não configurado. Defina as variáveis FIELDOPS_DPO_NOME e FIELDOPS_DPO_EMAIL (e, opcionalmente, FIELDOPS_DPO_TELEFONE).